↩️ Direito de Livre Resolução

1. Quem Pode Exercer este Direito?

O direito de livre resolução aplica-se apenas a consumidores particulares (pessoas singulares que adquirem produtos para fins não profissionais).

Clientes empresariais (B2B): Este direito não se aplica a contratos celebrados entre empresas ou profissionais.

2. Prazo para Exercer o Direito

Dispõe de 14 dias de calendário a contar da data em que você ou um terceiro por si indicado (que não o transportador) adquire a posse física dos bens.

Em caso de encomenda de vários bens numa única encomenda entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da receção do último bem.

3. Como Exercer o Direito

3.1. Notificação

Para exercer o direito de livre resolução, deve notificar-nos da sua decisão através de uma declaração inequívoca. Pode utilizar:

• Email: devoluções@guaybipro.com
• Correio:
• Formulário de Livre Resolução: Descarregar formulário

3.2. Prazo de Envio

Deve enviar-nos a sua notificação de exercício do direito de livre resolução antes de expirar o prazo de 14 dias.

4. Devolução dos Produtos

4.1. Prazo de Devolução

Deve devolver os produtos no prazo de 14 dias a contar da data em que nos comunicou a sua decisão de resolução do contrato.

4.2. Estado dos Produtos

Os produtos devem ser devolvidos:

• Na embalagem original, sem danos
• Com todos os acessórios e documentação
• Em perfeitas condições, sem sinais de uso além do necessário para verificar a natureza e funcionamento

Nota: É responsável apenas pela desvalorização dos bens resultante de manuseamento que não seja necessário para determinar a natureza, características e bom funcionamento dos bens (equivalente ao que seria permitido numa loja física).

4.3. Custos de Devolução

Os custos diretos de devolução dos bens são da responsabilidade do cliente.

5. Reembolso

5.1. Prazo de Reembolso

Procederemos ao reembolso de todos os pagamentos recebidos (incluindo custos de entrega, exceto custos suplementares resultantes da escolha de um modo de entrega diferente do modo menos dispendioso de entrega normal por nós oferecido) no prazo de 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução.

5.2. Método de Reembolso

O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo se expressamente acordado em contrário. Não incorrerá em quaisquer custos com este reembolso.

5.3. Suspensão do Reembolso

Podemos reter o reembolso até:

• Termos recebido os bens, ou
• Até que nos apresente prova do envio dos bens

Prevalece a condição que ocorrer primeiro.

6. Exceções ao Direito de Livre Resolução

O direito de livre resolução NÃO se aplica aos seguintes casos:

• Produtos feitos à medida ou claramente personalizados
• Produtos selados que não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou higiene, se o selo tiver sido removido após a entrega
• Produtos que, após a entrega, se tornem inseparáveis de outros bens
• Contratos B2B (entre empresas)

7. Formulário Modelo de Livre Resolução

8. Exemplo de Declaração de Livre Resolução

9. Contactos para Devoluções

Para questões sobre devoluções ou para exercer o seu direito de livre resolução:

Email: devoluções@guaybipro.com
Telefone:
Morada para devolução:

10. Mais Informações

Para mais informações sobre os seus direitos como consumidor, consulte:

• Portal do Consumidor
• DECO Proteste